“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.124 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NO TSE. CASSAÇÃO DA CHAPA. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. SÚMULAS Nº 26 E 28/TSE. INAPLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES AUSENTES. ADOÇÃO de PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AFASTADA. REJEIÇÃO. 1. A aprovação das contas apresentadas pelas candidatas investigadas no âmbito do Tribunal de origem não afasta os ilícitos ora apurados, por se tratar de ações distintas com ...
- Jurisprudência - TSE17.365 de 17/11/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97 (VIGENTE À ÉPOCA). RENDIMENTO BRUTO. CONCEITO. AMPLIAÇÃO. LUCROS RECEBIDOS. OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata–se de recurso especial contra arestos nos quais o TRE/MS manteve multa imposta por doação a candidato, nas Eleições 2010, em tese acima do limite legal permitido a pessoas físicas – teto de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao do pleito, nos termos do art. 23, § 1º, I, da L...
- Jurisprudência - STM70.004.258.020.217.000.000 de 07/03/2022
Jurisprudência STM 7000425-80.2021.7.00.0000 de 07 de marco de 2022...
- Jurisprudência - STM70.011.521.020.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME de PROVA. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo passível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - TSE60.019.688 de 01/07/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO PROPORCIONAL. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ART. 4º DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. VIGÊNCIA. ÓRGÃO MUNICIPAL. DATA DA CONVENÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se aresto do TRE/RJ em que se indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Silva Jardim/RJ, relativo ao pleito proporcional de 2020, por falta de vigência do órgão municipal na data da convenção.2. Nos termos do art. 4º da Lei ...
- Jurisprudência - STM70.002.302.720.237.000.000 de 26/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DPU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO de CONVERSÃO DA SESSÃO de JULGAMENTO PARA PAUTA PRESENCIAL/VIDECONFERÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA de SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO de DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO. PGJM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contrad...
- Jurisprudência - TSE2.998 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO POR LEI. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO de DEFESA. não OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. MULTA. IMPOSIÇÃO. FÓRMULA de CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.488/2017. IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO E de CONTRADIÇÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integraçã...
- Jurisprudência - STM70.010.095.520.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. CRIME de ABANDONO de POSTO. TESES DEFENSIVAS de INEXISTÊNCIA de DOCUMENTO de ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO de NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA de DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. não PROVIMENTO. CONDENÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A determinação verbal para que o militar assuma o serviço tem a mesma carga de obrigatoriedade daquela precedida ...