“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.068.733 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OCULTAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INST...
- Jurisprudência - TSE60.055.380 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS de PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO de INDISPONIBILIDADE DO PJE. REEXAME de FATOS E PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na origem, o Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Mato Grosso desaprovou as contas de campanha dos agravantes, relativas ao pleito de 2020, com determinação de devolução ao erário da quantia de R$ 25.669,63.2. O TRE/MT, por ...
- Jurisprudência - TSE61.287.774 de 11/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ANÁLISE de MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à ação rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superi...
- Jurisprudência - TSE61.306.482 de 22/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ANÁLISE de MÉRITO. AUSÊNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 33/TSE. ART. 966, § 2º, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à ação rescisória, em razão da patente falta de preenchimento do pressuposto processual objetivo positivo concernente à adequação do procedimento. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 33/TSE, "somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superi...
- Jurisprudência - STM70.005.689.820.237.000.000 de 09/05/2024
CONSELHO de JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. COISA JULGADA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO de OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO STM SEM A REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ART. 204 DO CPM. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES MILITARES. ART. 28, INCISOS II, VI E XVII E ART. 29, DA LEI Nº 6.880/1980. INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR NÃO JUSTIFICADO. DETERMINAÇÃO DA REFORMA. ART. 16, INCISO II, DA LE...
- Jurisprudência - TSE60.006.681 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.014.426 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO de PERDA de CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARTA de ANUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático do e. Ministro Jorge Mussi em que se reformou aresto do TRE/MG – decidido por maioria de votos – a fim de decretar a perda do cargo eletivo do agravante, Vereador de Nova Ponte/MG eleito em 2016, devido à ausência de justa causa para a desfiliação dos quadros do Partido Socialista Brasileiro (PSB...
- Jurisprudência - STM70.010.062.720.237.000.000 de 07/08/2024
Jurisprudência STM 7001006-27.2023.7.00.0000 de 07 de agosto de 2024...