“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.001.276 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmul...
- Jurisprudência - TSE60.001.531 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão DE inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. DE igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código DE Processo Civil, sob pena DE manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula...
- Jurisprudência - TSE60.162.460 de 28/08/2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ATUAÇÃO ORQUESTRADA. DIFUSÃO de CONTEÚDOS FALSOS. AUSÊNCIA de INDÍCIOS. ENTREVISTA VERÍDICA. REPERCUSSÃO. POSTAGENS CRÍTICAS. DEBATE PÚBLICO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se indeferiu a petição inicial e se extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta para apurar ocorrência d...
- Jurisprudência - TSE60.114.949 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DADOS INCOMPLETOS. PESQUISA CONSIDERADA não REGISTRADA. MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 30 E 72/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. A Corte Regional considerou como não registrada a pesquisa eleitoral impugnada em razão da ausência de complementação de dados essenciais – bairros abrangidos pela pesquisa –, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 2º, § 7º, e 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.2. Na linha do entendimento firmado nesta Corte Superior, o registro da pesquisa eleitoral só se perf...
- Jurisprudência - STM70.005.631.320.227.000.000 de 24/11/2022
AGRAVO INTERNO. não ADMISSÃO de RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE de LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao realizar juízo negativo de admissibilidade aplicando a sistemática da repercussão geral, como no caso em testilha, o Ministro-Presidente, ou mesmo o colegiado desta Corte, não está usurpando competência do STF, mas, sim, exercendo atribuição legal. ...
- Jurisprudência - TSE60.027.432 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ...
- Jurisprudência - TSE60.168.756 de 20/04/2021
Jurisprudência TSE 060168756 de 20 de abril de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.010.038 de 12/03/2025
Jurisprudência TSE 060010038 de 12 de marco de 2025...