“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.012.914 de 31/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO de OMISSÃO E SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA EC Nº 117/2022. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, esta Corte assentou a incidência do Verbete Sumular nº 26 deste Tribunal Superior, tendo em vista que a parte não refutou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando–se a reiterar as razões do recurso especial.2. A omissão a ser suprid...
- Jurisprudência - TSE60.045.256 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AIRC JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. GESTOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIDO O RECURSO.1. O Ministério Público Eleitoral apresentou ação DE impugnação a...
- Jurisprudência - TSE60.000.193 de 23/08/2024
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. O inquérito policial foi instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) consistente na distribuição DE cestas básicas, durante as eleições municipais DE 2020, em benefício DE candidato a reeleição ao cargo DE prefeito do Município DE Mazagão/AP, além DE...
- Jurisprudência - STM70.007.291.120.237.000.000 de 01/12/2023
Jurisprudência STM 7000729-11.2023.7.00.0000 de 01 de dezembro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.098.988 de 17/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. MULTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/97, constitui obrigação do candidato, partido ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet a...
- Jurisprudência - TSE60.104.524 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. MULTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/97, constitui obrigação do candidato, partido ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet a...
- Jurisprudência - TSE60.102.885 de 23/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. MULTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/97, constitui obrigação do candidato, partido ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet ...
- Jurisprudência - TSE60.102.533 de 21/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. MULTA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/97, constitui obrigação do candidato, partido ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet a...