“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.554 de 25/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REQUISITOS EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A grei suscita omissões no aresto embargado quanto à: (i) possibilidade de juntada de documentos após o parecer conclusivo referentes à receita no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reai...
- Jurisprudência - TSE60.183.585 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. GASTO ANTIECONÔMICO E INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NÃO PROVIME...
- Jurisprudência - TSE60.023.635 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "G", LC 64/90. INCIDÊNCIA. CONTAS PÚBLICAS REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTOSÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por unanimidade, julgou procedente a impugnação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral e, em consequência, indeferiu o requerimento de registro de candidatura da recorrente, concluindo que os acórdãos proferidos pelo TCM/PA – por meio dos quais foram julgadas irregulares suas contas públicas, enquanto ordenadora de despesas do Fund...
- Jurisprudência - TSE60.027.240 de 14/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2016 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. CONTAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 42 DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.010.242 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO de DIREITO de RESPOSTA. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. O exercício do direito de resposta, além de pressupor a divulgação de mensagem ofensiva ou afirmação sabidamente inverídica, reconhecida prima facie ou que extravase o debate político–eleitoral, deve ser concedido excepcionalmente, tendo em vista a liberdade de expressão dos atores sociais envolvidos. Precede...
- Jurisprudência - TSE60.043.681 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO. AUSÊNCIA de INTERESSE RECURSAL. não CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS não ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS não PROVIDOS. PRELIMINAR de NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME de PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CA...
- Jurisprudência - TSE60.043.596 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO. AUSÊNCIA de INTERESSE RECURSAL. não CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS não ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS não PROVIDOS. PRELIMINAR de NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME de PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO C...
- Jurisprudência - TSE60.038.980 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO de AGRAVO. AUSÊNCIA de INTERESSE RECURSAL. não CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS não ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS não PROVIDOS. PRELIMINAR de NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME de PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO C...