“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.440 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. RRC. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DO DECRETO–LEI Nº 201/1967. CORRESPONDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM O ART. 55, I E II, DA CF. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA B. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatu...
- Jurisprudência - TSE60.026.631 de 08/04/2021
PEDIDO de REGISTRO. ESTATUTO. ÓRGÃO de DIREÇÃO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. NOVA UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL (NOVA UDN). REQUISITOS. LEI Nº 9.096/1995. RES.–TSE Nº 23.571/2018. APOIAMENTO MÍNIMO. REGISTRO DOS ÓRGÃOS de DIREÇÃO ESTADUAL EM PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS ESTADOS. FALTA de DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.1. Trata–se de pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional da Nova União Democrática Nacional (Nova UDN), com parecer desfavorável da Procuradoria–Geral Eleitoral e sem impugnações.2. não constam dos autos as certidões de que t...
- Jurisprudência - STM70.002.530.720.227.000.000 de 01/03/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALICIAMENTO de MILITARES PARA CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS SOB FALSA PROMESSA de Não DESCONTO DAS PARCELAS. DOLO. NEGATIVA de AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME de APROPRIAÇÃO de COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 1. Restando evidenciado o dolo do agente em obter, por meio fraudulento, vantagem ilícita, com prejuízo alheio, configurado está o crime de estelionato. 2. Não há lastro para a tese de negativa de autoria quando o dolo do agente restou sobejamente demonstra...
- Jurisprudência - TSE60.071.024 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRE/MG. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO ESTÁ INSERIDA ENTRE OS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.Breve resumo dos fatos1. Na origem, Géssica Braga DE Almeida e o PT - Municipal ajuizaram Ação DE Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfav...
- Jurisprudência - TSE60.138.748 de 22/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. SENADOR DA REPÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. ART. 50 DA RES.–TSE 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO REFERIDO PLEITO GERAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de senador da república. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Depreende–se do art. 5...
- Jurisprudência - TSE60.133.297 de 24/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. ART. 50 DA RES.–TSE 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO REFERIDO PLEITO GERAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de Deputado Federal. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Depreende–se do art. 50 da Res.–TSE ...
- Jurisprudência - STM70.002.107.020.227.000.000 de 04/07/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PORTE de ENTORPECENTE. CADEIA de CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. PORTE de DROGAS. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. CRIMINALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. Não INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA de LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO "A QUO". CONCESSÃO JÁ REALIZADA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Reputa-se preservada a cadeia de custódia quand...
- Jurisprudência - STM70.006.544.020.217.000.000 de 06/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DELITO CONFIGURADO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DO RECEPTADOR. IMPORTÂNCIA. CULPABILIDADE DO AGENTE. ABUSO de CONFIANÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO. não PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa - art. 81, § 3º, do RISTM. Preponderância do brocardo tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. 2. As reve...