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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioLançamento por homologação

    Modalidade de lançamento tributário em que o sujeito passivo calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento antecipadamente...

    • DicionárioGracioso

      Exemplo: recurso gracioso na esfera administrativa que não depende de depósito prévio...

      • DicionárioDescriminalização

        retirar a característica de crime de uma determinada conduta, que passa a ser considerada lícita ou apenas uma infração administrativa...

        • DicionárioRecorrer

          Interpor recurso buscando a reforma anulação ou esclarecimento de uma decisão judicial ou administrativa perante instância...

          • DicionárioDominium directum

            Domínio direto, um conceito de direito feudal que se refere ao poder e controle exercido por um senhor feudal sobre a terra...

            • latim
          • DicionárioJus abstinendi

            Influenciou o conceito moderno de aceitação da herança a benefício de inventário.

            • latim
          • DicionárioTipicidade penal

            central do direito penal que representa a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição abstrata contida...

            • DicionárioIndisciplina

              Pode constituir falta grave no direito do trabalho e infração disciplinar no âmbito militar ou administrativo...