DicionárioTodas as Áreas“Mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioDesapropriação amigávelProcedimento expropriatório em que o Poder Público e o proprietário do bem a ser desapropriado entram em acordo quanto ao...DicionárioMunicípioDivisão administrativa e territorial do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, com competências...DicionárioLiderança políticaCapacidade de influenciar a tomada de decisões políticas e conduzir grupos ou a opinião pública em assuntos de Estado ou...DicionárioParafernalpróprios da mulher casada que não integravam o dote e sobre os quais ela mantinha a administração e usufruto salvo disposição em...DicionárioLei de anistiademocrática ou de superação de conflitos internos.DicionárioInabilitação para o exercício de função públicaSanção aplicada em condenações por improbidade administrativa ou crimes específicos que impede o condenado de exercer cargos...DicionárioDívida AtivaConjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários ou não) que, após vencidos e não pagos, são inscritos em registro próprio...DicionárioNulidade por incompetência relativaem razão de critérios de conexão, continência, prevenção ou distribuição, que visam a garantir a igualdade, a imparcialidade...1...565758...631