DicionárioTodas as Áreas“Mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioConvenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de CriançasTratado multilateral (Haia, 1980) que visa garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas em...leiDicionárioAcordo de Leniência Transnacionalcorrupção, cartel) e autoridades de diferentes países (ou entre as próprias autoridades), visando a colaboração da empresa em...DicionárioConvenção da Haia sobre Citação e Intimação no Estrangeirométodos simplificados para a transmissão e cumprimento de pedidos de citação e intimação de atos judiciais e extrajudiciais em...leiDicionárioVencimento Básico (de cargo público)Parcela fixa da remuneração do servidor público, estabelecida em lei para cada cargo, sobre a qual incidem os demais adicionais...DicionárioExtinção do créditoAto pelo qual se põe fim a uma obrigação, em virtude do pagamento, da compensação, da novação, da remissão, da prescrição...DicionárioFunção fiscalizadoraAtividade dos órgãos de controle, como os tribunais de contas, o Ministério Público e as corregedorias, que consiste em verificar...DicionárioIndenizaçãoPagamento ou reparação que uma pessoa deve fazer a outra em razão de um dano causado, seja material, moral ou estético.DicionárioLei do Minuto SeguinteLei nº 12.845/2013, estabelece o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, garantindo...lei1...555556557...631