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Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

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    A expressão "venda a non domino" designa a venda realizada por quem não é o dono sendo em regra ineficaz perante o verdadeiro...

    • latim
  • DicionárioNormas de proteção ao trabalhador rural

    Conjunto de dispositivos legais e constitucionais que asseguram direitos específicos aos trabalhadores que exercem atividades em...

    • DicionárioParlamentarismo

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      • DicionárioPosse imediata

        Posse exercida diretamente por quem detém fisicamente a coisa em virtude de direito pessoal ou real (ex locatário comodatário...

        • DicionárioProcuração ad judicia

          Literalmente: Procuração para os juízos) Mandato conferido a advogado habilitando-o a praticar todos os atos do processo judicial em...

          • latim
        • DicionárioPretensão

          A prescrição extingue a pretensão mas não o direito em si.

          • DicionárioPreterdolo

            (Crime preterdoloso ou preterintencional) Crime em que o agente age com dolo (intenção) na conduta antecedente e com culpa...

            • DicionárioPrisão por pronúncia

              prisão processual que podia ser decretada pelo juiz ao pronunciar o réu (decisão que o submete a julgamento pelo Júri) em...