“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei4.355 de 14/07/1964
Art. 2º - Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 6.905, de 26 de setembro de 1944.
Lei2.049 de 28/10/1953
Lei nº 2.049 de 28 de Outubro de 1953...
Lei1.613 de 29/05/1952
Lei nº 1.613 de 29 de Maio de 1952...
Lei1.907 de 17/07/1953
Lei nº 1.907 de 17 de Julho de 1953...
Lei6.985 de 13/04/1982
Lei nº 6.985 de 13 de Abril de 1982...
Lei7.894 de 24/11/1989
Lei nº 7.894 de 24 de Novembro de 1989...
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 19, I, b - para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção, revisão e reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive para aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou importados, quando realizada por estaleiro ou empresa especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e contratar os serviços; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)...
Lei7.363 de 11/09/1985
Art. 1º - O artigo 686, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973 , fica acrescido do seguinte § 3º: "Art. 686 - (...) § 3º Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a vinte vezes o maior salário mínimo, conforme o artigo 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação."...