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Art. 1º, II - altera os limites máximo e mínimo do teor de mistura de etanol anidro à gasolina C comercializada ao consumidor final e do teor de mistura de biodiesel ao diesel comercializado ao consumidor final;...
Art. 1º - Fica revogado o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , que "dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências", alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, que "altera disposições do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".
Lei nº 4.839 de 18 de Novembro de 1965...
Art. 9º, Parágrafo Único - Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.
Lei nº 5.841 de 6 de dezembro de 1972...
Art. 19, I, b - para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção, revisão e reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive para aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou importados, quando realizada por estaleiro ou empresa especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e contratar os serviços; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)...
Lei nº 1.663 de 27 de Agosto de 1952...
Lei nº 11.921 de 13 de Abril de 2009...