“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 2º - Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
- Lei5.472 de 09/07/1968
Lei nº 5.472 de 9 de Julho de 1968...
- Lei12.547 de 14/12/2011
Lei nº 12.547 de 14 de dezembro de 2011...
- Lei15.014 de 06/11/2024
Lei nº 15.014 de 6 de Novembro de 2024...
- Lei11.190 de 03/11/2005
Lei nº 11.190 de 3 de Novembro de 2005...
- Lei5.976 de 12/12/1973
Art. 5º, Parágrafo Único - À medida que for sendo implantado o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, ficam extintos os empregos regidos pela legislação trabalhista a que sejam inerentes tais atividades, os quais, entretanto, poderão ser transformados em cargos do mesmo Grupo, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução.
- Lei5.977 de 12/12/1973
Art. 5º, Parágrafo Único - À medida que for sendo implantado o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, ficam extintos os empregos regidos pela legislação trabalhista a que sejam inerentes tais atividades, os quais, entretanto, podem ser transformados em cargos do mesmo Grupo, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução.
- Lei10.034 de 24/10/2000
Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)...