“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei7.288 de 18/12/1984
Lei nº 7.288 de 18 de dezembro de 1984...
Lei3.546 de 11/02/1959
Lei nº 3.546 de 11 de Fevereiro de 1959...
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 25, §2º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Lei11.466 de 28/03/2007
Lei nº 11.466 de 28 de Março de 2007...
Lei6.636 de 08/05/1979
Lei nº 6.636 de 8 de Maio de 1979...
Lei14.395 de 08/07/2022
Lei nº 14.395 de 8 de Julho de 2022...
Lei6.753 de 17/12/1979
Art. 2º - O pessoal do Grupo-Magistério fica sujeito aos regimes de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, ou de 40 (quarenta) horas semanais, em dois turnos diários completos, a que correspondem os vencimentos estabelecidos para cada nível, na forma do Anexo deste Lei.
Lei3.451 de 06/11/1958
Lei nº 3.451 de 6 de Novembro de 1958...