“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.163 de 06/12/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber: Cr$1,00 25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 25.08 - Secretaria de SAÚDE Pública Atividade - 2508.1501.2292 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais (...) 100.000 Atividade - 2508.1507.2321 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 1.700.000 Total (...) 1.800.000...
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 3º, §2º, II - as operações renegociadas com fundamento na Resolução nº 4.211, de 18 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional, cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem.
- Lei14.230 de 25/10/2021
Art. 2º, §2º - a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade." (NR) "Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segr...
- Lei7.999 de 31/01/1990
Art. 5º, II - no Orçamento da Seguridade Social, em NCz$ 528.522.368.000,00 (quinhentos e vinte e oito bilhões, quinhentos e vinte e dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil cruzados novos), acrescido de NCz$ 1.214.215.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões e duzentos e quinze mil cruzados novos) para a respectiva amortização da Dívida Pública.
- Lei11.502 de 11/07/2007
Art. 4º - Os arts. 1º e 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º (...) I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; ou (...) § 3º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei." (NR) "Art. 2º (...)...
- LeiLei 3865-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 2º - Os taifeiros serão obrigatòriamente submetidos à inspeção de saúde, trienalmente, e reformados se considerados fìsicamente incapazes para o serviço militar na conformidade da legislação em vigor.
- Lei13.751 de 23/11/2018
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei3.190 de 02/07/1957
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para um busto do finado Presidente Getúlio Vargas, procedente de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, destinado à Prefeitura de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, a ser erigido em praça pública no município de Santa Vitória do Palmar, naquele mesmo Estado.