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Lei nº 13.751 de 23 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

35.000.000

Atividades

06 181

2081 20UD

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade

20.000.000

06 181

2081 20UD 0001

Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

300

20.000.000

06 181

2081 8855

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública

15.000.000

06 181

2081 8855 0001

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

300

15.000.000

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL - GERAL

35.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

122.200.000

Atividades

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

22.200.000

06 181

2081 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

22.200.000

F

4

2

90

0

374

22.200.000

Projetos

06 181

2081 154T

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal

100.000.000

06 181

2081 154T 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional

100.000.000

F

4

2

90

0

374

100.000.000

TOTAL – FISCAL

122.200.000

TOTAL - GERAL

122.200.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

44.800.000

Atividades

06 181

2081 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

44.800.000

06 181

2081 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

44.800.000

F

4

2

90

0

374

44.800.000

TOTAL – FISCAL

44.800.000

TOTAL - GERAL

44.800.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

22.500.000

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

22.500.000

13 392

2027 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

22.500.000

F

3

2

90

0

300

22.500.000

TOTAL – FISCAL

22.500.000

TOTAL - GERAL

22.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

20.000.000

Projetos

05 153

2058 156M

Modernização Operacional do Exército Brasileiro

14.000.000

05 153

2058 156M 0001

Modernização Operacional do Exército Brasileiro - Nacional

14.000.000

F

4

2

90

0

300

14.000.000

05 153

2058 156N

Obtenção de Meios do Exército

6.000.000

05 153

2058 156N 0001

Obtenção de Meios do Exército - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

300

6.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

90.000.000

Atividades

14 243

2062 210M

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

43.500.000

14 243

2062 210M 0001

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional

43.500.000

4

2

50

0

300

120.000

3

2

50

0

300

3.380.000

3

2

80

0

300

40.000.000

Projetos

14 243

2062 14UF

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes

46.500.000

14 243

2062 14UF 0001

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional

46.500.000

4

2

80

0

300

46.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

90.000.000

TOTAL - GERAL

90.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

334.500.000

Operações Especiais

11 331

2071 00H4

Seguro Desemprego

334.500.000

11 331

2071 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

334.500.000

3

1

90

0

180

334.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

334.500.000

TOTAL - GERAL

334.500.000