“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.891 de 15/12/1981
O produto da venda dos ingressos e borderôs padronizados aos cinemas e salas exibidoras nacionais, que constitui receita da Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME, nos termos do inciso VI do art. 9º da Lei 6.281, de 09 de dezembro de 1975 , destinar-se-á A atender, além das despesas decorrentes da manutenção, operação e controle do sistema, A outros encargos com o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
Decreto-Lei1.640 de 20/11/1978
Art. 1º, Parágrafo Único - A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, A cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas".
Decreto-Lei281 de 28/02/1967
Art. 3º - Baixadas as normas a que se refere o artigo anterior, ficará extinta a taxa de propaganda prevista no Decreto-lei nº 8.709, de 17 de janeiro de 1946.
Decreto-Lei1.615 de 03/03/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei480 de 28/02/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Carlos F. de Simas...
Lei13.228 de 28/12/2015
Art. 2º - O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : "Art. 171 (...) Estelionato contra idoso § 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso." (NR)...
Decreto-Lei9.770 de 06/09/1946
Art. 4º - Êste decreto-lei vigorará a partir de 1º de setembro de 1946.
Decreto-Lei603 de 30/05/1969
A. COSTA E SILVA Favorino Bastos Mércio...