“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.206 de 03/02/1972
Art. 1º, §3º - No caso da assistência técnica em assuntos rodoviários, a soma das despesas objeto deste artigo e daquelas de que trata o artigo 20 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 , com a redação dada pelo artigo 27 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , não poderá, anualmente, ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) dos recursos orçamentários do Departamento Nacional Estradas de Rodagem.
Decreto-Lei5.901 de 21/10/1943
Art. 5º - O disposto no artigo anterior prevalecerá no preparo das leis regionais que fixarão, no corrente ano, a divisão territorial das Unidades da Federação, a vigorar inalteràvelmente no qüinqüênio de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948.
Decreto-Lei1.614 de 03/03/1978
Art. 13 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.892 de 16/12/1981
de sociedades para a pessoa física que a controle.
Decreto-Lei1.177 de 21/06/1971
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará este Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Decreto-Lei632 de 17/06/1969
A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira...
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 9º - Os funcionários federais, estaduais e municipais ficam obrigados a colaborar com o D.N.I.C. e com as repartições de estatística para a boa execução do serviço de registo e estatística industrial, quer levando àqueles órgãos da administração pública informes e esclarecimentos, quer fiscalizando o cumprimento da presente lei.