“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 5º, §3° - Para a caracterização do crime o juiz poderá recorrer à analogia.
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, d - inexistência de condenação, por crime contra o fisco ou a segurança nacional;...
Decreto-Lei3.240 de 08/05/1941
Art. 1º - Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuizo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º - São crimes de responsabilidade do Governador:...
Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969
Art. 7º, d - Inexistência de condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional. (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Art. 10º - Serão punidos com multa de 50$0 a 300$0, sem prejuízo do processo crime que no caso couber, os vendedores:...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE...
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 34, n - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;...