“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei12.735 de 30/11/2012
Delegacias em crimes cibernéticos
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
- polícia cibernética
- combate crime digital
- unidades especializadas
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §4º, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 95 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA...
- crime
- contravenção
- delito
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 170 - a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 30, §3º - Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Capítulo 1 - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária...