“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei176 de 15/02/1967
Art. 1º - a permissão constante dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, vigorará pelo prazo máximo de dois anos, a contar da vigência do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei2.191 de 26/12/1984
Art. 5º - A concessão da Gratificação de Controle Interno não exclui A percepção, cumulativa, de outras gratificações A que façam jus legalmente os funcionários alcançados por este Decreto-lei, inclusive A Gratificação de Nível Superior, observado o limite fixado no artigo 1º de Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982 .
Decreto-Lei496 de 11/03/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Márcio de Souza e Mello...
Decreto-Lei1.545 de 15/04/1977
Decreto-Lei nº 1.545 de 15 de Abril de 1977...
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Getulio Vargas. Fernando Costa. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei9.584 de 14/08/1946
Art. 3º - Será levado a crédito da conta-corrente do Quadro a importância correspondente aos cargos sem ocupante, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.882 de 01/09/1981
Art. 1º - O artigo 84 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 84 - Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar ou de seu dependente."...
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 19 - É assegurado o direito de recurso, perante o IBDF e, em última instância, perante o Ministério da Agricultura, contra qualquer medida resultante da aplicação do presente decreto-lei.