“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.605 de 27/02/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$ 81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei3.076 de 26/02/1941
Getulio Vargas. A. de Souza Costa. Fernando Costa.
Decreto-Lei1.866 de 09/03/1981
Art. 1º, §1º - Se o nome escolhido não merecer aprovação do Presidente da República, este, por intermédio do Ministro da Justiça, comunicará sua decisão ao Governador do Estado, devendo ser feita a indicação de novo nome, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar daquela comunicação.
Decreto-Lei3.995 de 31/12/1941
Art. 10 - O profissional não diplomado que tiver sua licença ou autorização cassada, fica obrigado, sob pena de busca e apreensão, pagamento de custas e multa de 2:000$0 (dois contos de réis) a 5:000$0 (cinco contos de réis), a devolver a carteira ou cartão de autorização ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura que tiver aplicado a penalidade, dentro de 15 (quinze) dias da ciência de decisão final, dada por edital ou notificação direta.
Decreto-Lei9.684 de 30/08/1946
Art. 3º - A Divisão de Orçamento compreenderá uma Chefia e duas Seções, A cargo de oficiais intendentes de aeronáutica.
Decreto-Lei1.308 de 01/02/1974
Art. 2º, §2º - A Comissão de Programação Financeira programará A liberação dos recursos de que trata este artigo, no máximo, até o dia 31 de março de 1975.
Decreto-Lei1.294 de 19/12/1973
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta dos créditos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
Decreto-Lei1.606 de 27/02/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.