Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos e salários dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal, do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Anexos II e III, do Decreto-Lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978.

Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria do Supremo Tribunal Federal são reajustados em 38% (trinta e oito por cento).

O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$ 81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.

Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos sobre os vencimentos, salários ou proventos.

O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por este Decreto-Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constates do Orçamento da União.

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 1.605 de 27 de Fevereiro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º