Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.605 de 27 de Fevereiro de 1978

Efeito financeiro Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.