“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.359 de 16/09/1987
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estender os benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975 e pelo Decreto-lei nº 1.938, de 10 de maio de 1982, às aquisições feitas contra pagamento com recursos próprios, mediante concorrências nacionais e internacionais realizadas por empresa titular de empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica - PRS.
Decreto-Lei1.611 de 03/03/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei204 de 27/02/1967
Art. 10 - A Loteria Federal adotará os sistemas de garantia que julgar mais convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Decreto-Lei295 de 28/02/1967
Art. 1º, b - organizar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas do ano findo;...
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 20, I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e...
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º, §1º - O recolhimento será igualmente exigido em relação a cada pessoa que, além do titular, constar do passaporte.
Lei39 de 30/01/1892
Art. 1º, II - No Districto Federal o ministro da justiça, e nos Estados os governadores ou presidentes, providenciarão sobre a conducção e remessa dos criminosos. a indemnisação das despezas com a prisão, conducção e entrega dos criminosos e objectos do crime, correrá por conta dos cofres do Estado que os reclamar, ou pelos da União, si a reclamação for feita pelo Districto Federal, salvo o direito regressivo da União ou do Estado contra a parte que promover a accusação.
Decreto-Lei2.093 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.