“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.090 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
- Decreto-Lei2.091 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
- Decreto-Lei1.494 de 07/12/1976
Art. 6º, n - aquisição por compra no pregão normal das Bolsas de Valores, de ações de sociedades anônimas de capital aberto observadas as condições do § 2º: 10% (dez por cento); o) depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação: 4% (quatro por cento) do saldo médio anual de valor não superior a 400 (quatrocentas) Unidades Padrão de Capital, aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação para o mês de dezembro do ano-base. (...) 7º - Vencido o período de indisponibilidade para qualquer dos benefícios mencionados nas alíneas " i ", " j ", " l ", " m " e "...
- Decreto-Lei2.125 de 19/06/1984
Art. 1º - O valor da referência 46, da escala de vencimentos e salários do Serviço Público Federal, a que alude o artigo 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980 , corresponde ao valor estabelecido para a referência NS-14 da nova escala de vencimentos e salários, de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .
- Decreto-Lei1.384 de 31/12/1974
Art. 7º - A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará A mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento, ou, se for o caso, A percepção de vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
- Decreto-Lei9.893 de 16/09/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - Êste terreno é cortado pela Avenida Brasil que o divide em duas glebas. A primeira tem forma irregular e é limitada pela Avenida Brasil desde o seu cruzamento com o ramal do minério (E.F.C.B.) até A ponte do canal do Faria; dêste ponto acompanha o canal do Faria até A embocadura do canal do Cunha seguindo por êste encontrar A estrada Rio-Petrópolis até o seu cruzamento com o ramal do minério e finalmente dêste ponto acompanhando o ramal do minério até o seu cruzamento com A Avenida Brasil. A segunda gleba tem forma irregular e é limitada, pela Avenida Brasil desde o ponto em que esta cor...
- Decreto-Lei9.894 de 16/09/1946
Art. 1º - E’ tornando extensivo aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública o disposto nos artigos 34 e 35, e seus parágrafos , e no art. 42, do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946 , atendida a disposição constante do art. 1º do Decreto-lei nº 3.828, de 13 de Novembro de 1941 .
- Decreto-Lei1.838 de 23/12/1980
Art. 6º - A Gratificação de Atividade A que se refere o caput do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.461, de 1976 , passa A denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei. (Vide Decreto-lei nº 2.217, de 1985)...