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  3. Decreto-Lei 9.894 de 16 de Setembro de 1946

Coração para favoritarDecreto-Lei 9.894 de 16 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.


Art. 1º

E’ tornando extensivo aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública o disposto nos artigos 34 e 35, e seus parágrafos , e no art. 42, do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946 , atendida a disposição constante do art. 1º do Decreto-lei nº 3.828, de 13 de Novembro de 1941 .

Art. 2º

O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


EURICO G. DUTRA. Gastal Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946