Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.838 de 23 de dezembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 23 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


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Art. 2º


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Art. 3º


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Art. 4º


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Art. 5º


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Art. 6º


Parágrafo único


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Art. 7º


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Art. 8º


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Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11



JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1980, republicado em 30.12.1980 e retificado em 30.12.1980