“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

LeiLei 1785-F de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º, a - de um sistema de barragens submarinas sucessivas nos rios Salgado e Jaguaribe, nos trechos compreendidos entre os Municípios de Icó a Missão Velha e Tauá a Iguatu;...
Decreto-Lei1.549 de 20/04/1977
Art. 7º - A despesa decorrente na aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 2º, §2º - a faixa da superfície dos rios adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do pôrto ou portos desta, considera-se nela integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem.
Decreto-Lei863 de 12/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO o propósito de serem conjugados esforços para formação de médicas para o Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento dos claros existentes nos Quadros de Médicos dos Serviços de Saúde das Fôrças Armadas; e CONSIDERANDO a opor...
Decreto-Lei2.146 de 02/07/1984
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei5.688 de 22/07/1943
GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho A. de Sousa Costa Eurico G. Dutra Henriquo A. Guilhem João de Mendonça Lima Osvaldo Aranha Apolônio Sales Gustavo Capanema Joaquim Pedro Salgado Filho...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 64, Parágrafo Único - Será indenizada de todos os vencimentos relativos ao tempo de prisão, se contra ela nada for apurado.
Decreto-Lei1.911 de 29/12/1981
Os títulos de que trata este artigo serão corrigidos monetariamente em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da correção monetária aplicável às obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de que trata a Lei nº 4.357, de 16.07.64 , e legislação superveniente.