“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.140 de 28/06/1984
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese de haver insuficiência de recursos orçamentários próprios das Autarquias, a sua complementação poderá ser atendida à conta de dotações a serem consignadas no Orçamento da União.
Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto-lei, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977 .
Decreto-Lei1.166 de 15/04/1971
Art. 1º, II, c - os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)...
Lei15.160 de 03/07/2025
Art. 1º - Esta Lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Decreto-Lei7.283 de 30/01/1945
GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa.
Decreto-Lei1.999 de 30/12/1982
Art. 4º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei6.410 de 10/04/1944
GETULIO VARGAS. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 7º, XVI - designar, na forma do Decreto-lei nº 5.335, de 22 de março de 1943 , um dos órgãos do Ministério Público Federal para funcionar como advogado do servidor da União ou de seus herdeiros, que, no exercício de suas atribuições ou em razão delas, fôr vítima de crime ou responder a processo;...