“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 22 - O Governador e os Secretários de Govêrno serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidades, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Decreto-Lei9.720 de 03/09/1946
Art. 2º - Fica a Assembléia Geral do Banco de Crédito da Borracha S.a., que for expressamente convocada para êsse fim, dentro de trinta (30) dias a contar da publicação dêste Decreto-lei, autorizada proceder à reforma de seus estatutos, introduzindo-lhes as modificações constantes do artigo supra.
Lei Complementar42 de 01/02/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 25, a - defender, na esfera de suas atribuições, o país contra qualquer agressão e manter a ordem legal;...
Decreto-Lei1.748 de 28/12/1979
Art. 1º - O "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, alterado pelo Decreto-lei nº 1.449, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º a contribuição para a pensão militar será igual a 2 (dois) dias do soldo, arredondada, em cruzeiros, para importância imediatamente superior."...
Decreto-Lei4.014 de 13/01/1942
Art. 50, f - cassação da autorização: 1) pelos atos que revelem fraude ou atentados contra a moral e os bons costumes; 2) pela infração dos artigos 5º e 1ª parte do artigo 30; 3) quando ocorrer o abuso de confiança a que se refere a segunda parte do artigo 40; 4) por inobservância do artigo 11.
Decreto-Lei1.610 de 02/03/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978. (Vide Decreto nº 1.750, de 1979)...
Decreto-Lei795 de 27/08/1969
A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...