“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei14.412 de 15/07/2022
Art. 1º - A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica autorizada A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com A obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107 , art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , observe...
- Lei7.521 de 15/07/1986
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.544 de 29/11/1968
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Marcus Vinícius Pratini de Moraes...
- Lei8.084 de 23/10/1990
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei2.020 de 15/10/1953
Art. 2º - São criados um cargo de Juiz do Trabalho, Presidente da Junta, e duas funções de Vogal, sendo uma para a representação de empregadores e a outra para a de empregados.
- Lei13.776 de 20/12/2018
Art. 1º - Fica instituída a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei7.680 de 02/12/1988
Art. 1º - a taxa de fiscalização da instalação de que trata o art. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, cujo valores foram alterados pelo Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982 , passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989.
- Lei8.950 de 13/12/1994
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.