Lei nº 14.412 de 15 de Julho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107 , art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam as seguintes condições: I - (...) c) (...) 2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; 3. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e 4. anulação de dotações classificadas com "RP 0", "RP 1" e "RP 2" até o limite de vinte por cento; (...) III - (...) i) (...) 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 ; j) (...) 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 ; e k) aos subtítulos constantes desta Lei, no âmbito do Poder Executivo federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com "RP 1" ou "RP 2"; (...) § 6º Na abertura dos créditos e em atendimento às condições de suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupo de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no § 12. (...) § 8º-A . Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações classificadas com "RP 1" que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com "RP 8", alocadas em reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", sem aplicação das exigências previstas nos § 8º, § 10 e § 11. (...) § 10. Após os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto nos § 7º, § 8º e § 9º, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de remanejamento de despesas classificadas com "RP 8" e "RP 9" em que a solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de resultado primário na programação de destino, sem aplicação das exigências previstas no inciso III do § 7º. (...) § 14. É vedada a ampliação do montante total das dotações sujeitas a cada limite individualizado estabelecido pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em relação ao montante consignado nesta Lei. § 15. Nos subtítulos que contenham somente dotações classificadas com "RP 6", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9", poderão ser incluídas e suplementadas dotações classificadas com "RP 2", observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações classificadas com "RP 2"." (NR)

Art. 2º

O Anexo V à Lei nº 14.303, de 2022 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .

Art. 3º

Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022 .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO (Anexo V à Lei 14.303, de 21 de Janeiro de 2022)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - LDO-2022, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2022
DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO
		QTDE	DESPESA
			NO EXERCÍCIO (6)			ANUALIZADA
			PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL	PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):
1. Poder Legislativo	0	156	29.143.865	2.891.794	32.035.659	49.601.167	5.006.406	54.607.573
1.1. Câmara dos Deputados	-	70	11.243.866	819.637	12.063.503	22.487.732	1.639.274	24.127.006
1.1.1. Cargos e funções vagos	-	70	11.243.866	819.637	12.063.503	22.487.732	1.639.274	24.127.006
1.2. Senado Federal	-	47	11.041.006	648.600	11.689.606	15.073.578	864.800	15.938.378
1.2.1. Cargos e funções vagos	-	47	11.041.006	648.600	11.689.606	15.073.578	864.800	15.938.378
1.3. Tribunal de Contas da União	-	39	6.858.993	1.423.557	8.282.550	12.039.857	2.502.332	14.542.189
1.3.1. Cargos e funções vagos	-	39	6.858.993	1.423.557	8.282.550	12.039.857	2.502.332	14.542.189
2. Poder Judiciário	2.117	2.936	239.493.126	31.813.763	271.306.889	350.593.472	47.697.555	398.291.027
2.1. Supremo Tribunal Federal	-	82	7.310.566	1.383.377	8.693.943	8.908.007	1.642.929	10.550.936
2.1.1. Cargos e funções vagos	-	82	7.310.566	1.383.377	8.693.943	8.908.007	1.642.929	10.550.936
2.2. Superior Tribunal de Justiça	-	142	9.200.656	1.939.807	11.140.463	16.165.185	3.325.384	19.490.569
2.2.1. Cargos e funções vagos	-	142	9.200.656	1.939.807	11.140.463	16.165.185	3.325.384	19.490.569
2.3. Justiça Federal	775	590	45.000.000	6.750.000	51.750.000	90.000.000	13.500.000	103.500.000
2.3.1. Cargos e funções vagos	-	440	30.000.000	4.500.000	34.500.000	60.000.000	9.000.000	69.000.000
2.3.2. Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 (2)	150	150	15.000.000	2.250.000	17.250.000	30.000.000	4.500.000	34.500.000
2.3.3. Projeto de Lei - PL nº 2.783, de 2011 (3)	625	-	-	-	-	-	-	-
2.4. Justiça Militar da União	740	52	2.488.597	495.904	2.984.501	3.825.513	743.856	4.569.369
2.4.1. Cargos e funções vagos	-	16	1.340.723	249.794	1.590.517	2.060.796	374.691	2.435.487
2.4.2. PL nº 1.184, de 2015	740	36	1.147.874	246.110	1.393.984	1.764.717	369.165	2.133.882
2.5. Justiça Eleitoral	530	1.348	86.395.445	7.646.119	94.041.564	122.722.649	12.045.813	134.768.462
2.5.1. Cargos e funções vagos	-	818	45.418.751	5.181.630	50.600.381	57.684.049	7.646.119	65.330.168
2.5.2. Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 (4)	370	370	27.174.000	2.464.489	29.638.489	37.433.213	4.399.694	41.832.907
2.5.3. PL nº 1761/2015 (5)	10	10	862.674	-	862.674	1.725.347	-	1.725.347
2.5.4. Anteprojeto de Lei - criação de cargos comissionados (6)	150	150	12.940.020	-	12.940.020	25.880.040	-	25.880.040
2.6. Justiça do Trabalho	52	450	69.736.151	10.538.188	80.274.339	71.442.540	10.538.188	81.980.728
2.6.1. Cargos e funções vagos	-	450	69.736.151	10.538.188	80.274.339	71.442.540	10.538.188	81.980.728
2.6.2. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)	52	-	-	-	-	-	-	-
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	-	251	18.458.246	3.036.950	21.495.196	36.603.220	5.877.967	42.481.187
2.7.1. Cargos e funções vagos	-	251	18.458.246	3.036.950	21.495.196	36.603.220	5.877.967	42.481.187
2.8. Conselho Nacional de Justiça	20	21	903.465	23.418	926.883	926.358	23.418	949.776
2.8.1. Cargos e funções vagos	-	1	104.652	23.418	128.070	107.267	23.418	130.685
2.8.2. Anteprojeto de Lei - criação de funções comissionadas	20	20	798.813	-	798.813	819.091	-	819.091
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público	25	469	34.112.851	2.691.565	36.804.416	55.024.472	4.149.212	59.173.683
3.1. Ministério Público Federal	19	138	9.813.763	1.024.793	10.838.556	17.885.961	1.818.233	19.704.194
3.1.1. Cargos e funções vagos		119	4.625.922	808.104	5.434.026	7.996.820	1.446.766	9.443.586
3.1.2. Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 2022	19	19	5.187.841	216.689	5.404.530	9.889.141	371.467	10.260.608
3.2. Ministério Público Militar	-	11	3.003.486	125.452	3.128.938	5.725.292	215.060	5.940.352
3.2.1. Cargos e funções vagos	-	11	3.003.486	125.452	3.128.938	5.725.292	215.060	5.940.352
3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	-	14	3.628.585	159.666	3.788.251	6.917.422	273.713	7.191.134
3.3.1. Cargos e funções vagos	-	14	3.628.585	159.666	3.788.251	6.917.422	273.713	7.191.134
3.4. Ministério Público do Trabalho	6	302	17.281.640	1.381.654	18.663.294	24.023.544	1.842.206	25.865.750
3.4.1. Cargos e funções vagos	-	296	15.062.755	1.293.675	16.356.430	20.734.050	1.724.901	22.458.951
3.4.2. PL nº 998, de 2020	6	6	2.218.885	87.979	2.306.864	3.289.494	117.305	3.406.799
3.5. Escola Superior do Ministério Público da União	-	4	385.377	-	385.377	472.253	-	472.253
3.5.1. Cargos e funções vagos	-	4	385.377	-	385.377	472.253	-	472.253
4. Defensoria Pública da União	1.011	237	21.886.369	666.749	22.553.118	29.125.527	866.800	29.992.327
4.1. Defensoria Pública da União	1.011	237	21.886.369	666.749	22.553.118	29.125.527	866.800	29.992.327
4.1.1. Cargos e funções vagos	-	37	11.855.591	666.749	12.522.340	16.783.040	866.800	17.649.840
4.1.2. PL nº 7.922, de 2014	1.011	200	10.030.778	-	10.030.778	12.342.487	0	12.342.487
5. Poder Executivo	1.129	44.754	2.409.169.437	397.713.106	2.806.882.543	3.274.924.850	563.885.038	3.838.809.888
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - civis	1.129	38.514	1.867.771.124	390.882.799	2.258.653.923	2.663.014.139	552.175.941	3.215.190.080
5.1.1. Cargos e funções vagos	-	18.790	624.915.783	107.915.679	732.831.462	855.694.539	146.374.243	1.002.068.782
5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (5)	-	19.272	1.220.858.383	282.967.120	1.503.825.503	1.785.322.642	405.801.698	2.191.124.340
5.1.3. Anteprojeto de Lei - cria os Cargos Comissionados de Militares - CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF	1.129	452	21.996.958	-	21.996.958	21.996.958	-	21.996.958
5.2. Fixação de efetivos - militares	-	4.649	448.349.759	-	448.349.759	448.349.759	-	448.349.759
5.2.1. Fixação de efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha	-	4.649	448.349.759	-	448.349.759	448.349.759	-	448.349.759
5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF	0	1.591	93.048.554	6.830.307	99.878.861	163.560.952	11.709.097	175.270.049
5.3.1. Fixação de efetivos - CBMDF	-	355	19.290.724	-	19.290.724	33.909.277	-	33.909.277
5.3.2. Fixação de efetivos - PMDF	-	736	38.136.335	-	38.136.335	67.036.133	-	67.036.133
5.3.3. Fixação de efetivos - PCDF	-	500	35.621.495	6.830.307	42.451.802	62.615.542	11.709.097	74.324.639
TOTAL DO ITEM I	4.282	48.552	2.733.805.648	435.776.977	3.169.582.625	3.759.269.488	621.605.011	4.380.874.498
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:
1. Defensoria Pública da União			58.584.244	14.280.677	72.864.921	70.408.036	16.744.645	87.152.681
1.1. PL nº 7.836, de 2014			5.455.445	-	5.455.445	5.455.445	-	5.455.445
1.2. Anteprojeto de reajuste dos subsídios de membros da Defensoria Pública da União - DPU			53.128.799	14.280.677	67.409.476	64.952.591	16.744.645	81.697.236
2. Poder Executivo			1.772.985.953	240.000.000	2.012.985.953	1.772.985.953	240.000.000	2.012.985.953
2.1 Limite para alteração da vantagem de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019			36.034.357	-	36.034.357	36.034.357	-	36.034.357
2.2 Limite destinado ao atendimento de PLs relativos à reestruturação e/ou ao aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo			1.736.951.596	240.000.000	1.976.951.596	1.736.951.596	240.000.000	1.976.951.596
TOTAL DO ITEM II			1.831.570.197	254.280.677	2.085.850.874	1.843.393.989	256.744.645	2.100.138.634
TOTAL ANEXO V			4.565.375.845	690.057.654	5.255.433.499	5.602.663.477	878.349.656	6.481.013.132
(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos ou funções comissionadas ocupadas em março de 2021, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de "Pessoal e Encargos Sociais" para 2022, que venham a vagar a posteriori e que não gerem impacto orçamentário. Nesse contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e de falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratarem de reclassificação orçamentária, ou seja, não gerarem economia em termos de impactos orçamentários.
(2) Refere-se à lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. A criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto orçamentário, haja vista que serão provenientes de transformação de cargos existentes no âmbito da 1ª Região.
(3) Refere-se a projeto de lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já compõem a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos e que não impliquem acréscimos de despesas.
(4) Trata da criação de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja inclusão na proposta orçamentária para 2022 foi pleiteada pelo Regional ao Tribunal Superior Eleitoral por meio do Ofício TRE/SP nº 909/2021, de 17 de junho de 2021. Para 2022, foi proposta a implementação parcial da despesa com o provimento de 9 CJ-1.
(5) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.
(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto								VALOR
Reserva de contingência fiscal - primária / recursos para o atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição								4.565.375.845
10.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados								11.243.866
10.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal								11.041.006
10.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União								6.858.993
10.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal								7.310.566
10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça								9.200.656
10.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau								45.000.000
10.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União								2.488.597
10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral								86.395.445
10.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho								69.736.151
10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios								18.458.246
10.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Nacional de Justiça								903.465
10.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Federal								9.813.763
10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar								3.003.486
10.34103.99.999.0999.0Z01.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios								3.628.585
10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho								17.281.640
10.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério Público da União - MPU								385.377
10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União								80.470.613
10.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação								1.220.858.383
10.52111.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Aeronáutica								260.251.616
10.52121.05.122.0032.2867.0001 - Comando do Exército								68.942.922
10.52131.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Marinha								119.155.221
10.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia								2.419.898.694
10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal								93.048.554
Reserva de contingência - financeira / CPSS decorrente do atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição								690.057.654
10.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados								819.637
10.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal								648.600
10.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União								1.423.557
10.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal								1.383.377
10.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça								1.939.807
10.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau								6.750.000
10.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União								495.904
10.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral								7.646.119
10.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho								10.538.188
10.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios								3.036.950
10.17101.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Nacional de Justiça								23.418
10.34101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Federal								1.024.793
10.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar								125.452
10.34103.99.999.0999.0Z00.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios								159.666
10.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho								1.381.654
10.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União								14.947.426
10.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação								282.967.120
10.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia								347.915.679
10.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal								6.830.307
Total geral								5.255.433.499
Despesas primárias								4.565.375.845
Despesas financeiras								690.057.654