Artigo 3º da Lei nº 14.412 de 15 de Julho de 2022
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022 .