“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei2.575 de 17/08/1955
Art. 2º - A vigência desta lei será contada A partir de 5 de março de 1952.
- Lei9.534 de 10/12/1997
Art. 5º - O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 . São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo."...
- Lei10.646 de 28/03/2003
Art. 1º - A Lei nº 10.464, de 24 de maio de 2002 , passa A vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica autorizada A repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para A Reforma Agrária - Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003, observadas as seguintes condições: (...) IV - os agentes financeiros disporão de prazo até 31 de março de 2003 para formalizaçã...
- Lei2.392 de 08/01/1955
Art. 2º - São criados um cargo de juiz do Trabalho presidente de Junta e duas funções de vogal, sendo uma para a representação dos empregados e outra para a dos empregadores, correspondentes à Junta criada na presente lei.
- Lei805 de 01/09/1949
Art. 1º - O artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército) passa a ter esta redação: "Art. 90 Os oficiais que, em 1 de dezembro de 1939, não possuíam o Curso de Aperfeiçoamento, ou o da Escola das Armas e tinham acesso garantido por leis anteriores, continuarão a ser promovidos, segundo o princípio de antiguidade".
- Lei7.136 de 27/10/1983
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.961 de 23/12/1994
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.