“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.333 de 18/05/1976
Art. 3º - O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal subordina-se, administrativamente, ao Governador do Distrito Federal e, operacionalmente, ao Secretário de Segurança Pública, para fins de emprego das ações de segurança contra incêndios e salvamentos. (Redação dada pela Lei nº 7.528, de 1986)...
- Lei1.640 de 14/07/1952
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.157 de 05/12/1983
INCORPORAR AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO, RESPEITADOS OS VALORES E A DESTINAÇÃO PROGRAMÁTICA. ART. 9º - O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL APROVARÁ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1983, QUADROS DE DETALHAMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES. ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984. ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
- Lei14.543 de 03/04/2023
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.429 de 11/09/1951
Art. 4º - É o Ministério da Fazenda autorizado a ceder, a pessoas físicas e jurídicas brasileiras, como às entidades mencionadas no art. 5º do Decreto-lei nº 8.031, de 3 de outubro de 1945 , até quarenta e nove por centro (49%) das ações ordinárias da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, subscritas pelo Tesouro Nacional, operando-se a cessão das não integralizadas pelo valor das prestações pagas.
- Lei11.777 de 17/09/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.711 de 08/10/1971
Art. 4º - O SARFA, a cargo de sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, denominados capelães, e pertencentes a qualquer credo religioso que não atente contra a Constituição e Leis em vigor, será exercido na forma estabelecida por esta lei e suas normas.
- Lei9.821 de 23/08/1999
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.