Lei 1.429 de 11 de Setembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

O aumento do capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco previsto no art. 4º do Decreto-lei nº 8.031 de 3 de outubro de 1945 e no Anexo nº 4 da Lei número 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano SALTE), independerá da integralização do capital inicial.

Parágrafo único

Este aumento poderá ser efetuado apenas em ações ordinárias subscritas pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º

É o Tesouro Nacional autorizado a subscrever 400.000 (quatrocentas mil) ações ordinárias, do valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) cada uma, que forem emitidas pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco para aumento de seu capital, no montante de Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).

Parágrafo único

As ações ordinárias correspondentes ao aumento serão integralizadas em três parcelas anuais, sendo a primeira de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), em 1951, e as duas outras de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) cada uma, em 1952 e 1953, respectivamente, pagáveis, por metade, em 1º de março e 1º de setembro.

Art. 3º

A despesa com a integralização das ações correspondentes ao aumento do capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco será atendida por meio de dotações orçamentárias.

Art. 4º

É o Ministério da Fazenda autorizado a ceder, a pessoas físicas e jurídicas brasileiras, como às entidades mencionadas no art. 5º do Decreto-lei nº 8.031, de 3 de outubro de 1945 , até quarenta e nove por centro (49%) das ações ordinárias da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, subscritas pelo Tesouro Nacional, operando-se a cessão das não integralizadas pelo valor das prestações pagas.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Getúlio Vargas Lazary Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1951