Artigo 3º da Lei nº 1.429 de 11 de Setembro de 1951
Dispõe sôbre o aumento de capital da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
Art. 3º
A despesa com a integralização das ações correspondentes ao aumento do capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco será atendida por meio de dotações orçamentárias.