“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei3.334 de 10/12/1957
Art. 14 - É vedada a admissão de pessoal extranumerário do Tribunal de Contas.
Lei7.717 de 06/01/1989
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Lei1.268 de 09/12/1950
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 509.116,70 (quinhentos e nove mil cento e dezesseis cruzeiros e setenta centavos) para ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação de magistério a que têm direito os professôres abaixo relacionados:...
Lei3.521 de 02/01/1959
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos valores dos símbolos e ao pagamento das vantagens, decorrentes, a 14 de janeiro de 1955.
Lei1.610 de 27/05/1952
Art. 3º - A vigência do crédito A que se refere o artigo 1º estender-se-á do exercício de 1952 ao de 1955.
Lei15.153 de 26/06/2025
CNH Gratuita e Veículos Digitais
Art. 2º - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 123 (...) § 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras: I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda
- cnh
- baixa renda
- digitalização de veículos
Lei15.119 de 07/04/2025
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.423 de 17/06/1977
Art. 1º, §1º, a - aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974;...