“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei2.054 de 31/10/1953
Art. 1º - Fica revigorada a Lei de número 1486, de 6 de dezembro de 1951 , que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190 000,00 (dezessete milhões cento e noventa mil cruzeiros), para regularização do auxílio concedido pelo Ministério da Fazenda, de conformidade com o artigo 48, do Código de Contabilidade da União, combinado com os artigos 240 e 241 da Regulamento Geral de Contabilidade Pública, destinado ao pagamento dos salários devidos aos servidores dos Serviços de Navegação da Amaz...
- Lei2.641 de 09/11/1955
Seção - 1) - Localidades que contam mais de 500.000 habitantes. 2) - Localidades que contam mais de 50.000 habitantes. 3) - Localidades que contam mais de 15.000 habitantes. 4) - Localidades que contam mais de 5.000 habitantes.
- Lei5.481 de 10/08/1968
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.023 de 12/04/1990
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei14.225 de 19/10/2021
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.907 de 06/07/1994
Art. 2º - Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona. 1º O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do estabelecimento. 2º O programa de fardamento escolar limita-se a alunos de turnos letivos diurnos.
- Lei3.701 de 24/12/1959
Art. 1º - a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, e, sem ônus, alterada da seguinte forma: 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. ONDE SE LÊ: 10 - Goiás 2 - Prelazia Nullius de Pinheiro 11 - Maranhão 2 - Prelazia Nullius de Cristalândia LEIA-SE: 10 - Goiás 2 - Prelazia Nullius de Cristalândia 11 - Maranhão 2 - Prelazia Nullius de Pinheiro 413 - Ministério da Agricultura. 11 - Departamento Nacional da Produção Mineral. Verba 3.0.00 Consignação 3.1.00 Subconsignação 3.1.06 10 - Goiás ONDE S...