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Lei 3.701 de 24 de dezembro de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
A Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, e, sem ônus, alterada da seguinte forma:
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
ONDE SE LÊ:
10 - Goiás
2 - Prelazia Nullius de Pinheiro
11 - Maranhão
2 - Prelazia Nullius de Cristalândia
LEIA-SE:
10 - Goiás
2 - Prelazia Nullius de Cristalândia
11 - Maranhão
2 - Prelazia Nullius de Pinheiro
413 - Ministério da Agricultura.
11 - Departamento Nacional da Produção Mineral.
Verba 3.0.00
Consignação 3.1.00
Subconsignação 3.1.06
10 - Goiás
ONDE SE LÊ:
15 - Usina elétrica em Pilar, para a usina hidroelétrica de Hidrolândia.
LEIA-SE:
15 - Usina Hidroelétrica de Hidrolina.
19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprios).
Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura
19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias).
1.5.14 - Outros Serviços contratuais.
1) Ampliação das atividades didáticas das Escolas:
07 - Distrito Federal
Inclua-se o seguinte item, transferindo de
13) Minas Gerais, item 12:
3) Escola de Horticultura "Venceslau Belo", Sociedade Nacional de Agricultura - 450.000.
13 - Minas Gerais
Suprimam-se os itens 5, 6, 7 e 9, transferidos para s/c.
3.1.03; o item 10, transferido para a s/c 3.1.17 e o item 12, transferido para 07) Distrito Federal.
20 - Rio de Janeiro
Suprima-se o item 2, transferido para s/c. 3.1.03
ONDE SE LÊ:
Total da Subconsignação 1.5.14 - 47.390.000
Total da Consignação 1.5.00 - 56.180.000
Total da Verba 1.0.00 - 324.837.700
Total das Despesas Ordinárias - 324.837.700
LEIA-SE:
Total da Subconsignação 1.5.14 - 40.850.000
Total da Consignação 1.5.00 - 49.640.000
Total da Verba 1.0.00 - 318.297.700
Total das Despesas Ordinárias - 318.297.700
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção
Incluam-se os seguintes itens:
13 - Minas Gerais
3) Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários de professôres, mecanização de lavoura, prosseguimento da instalação do internato do novo pavilhão e respectiva manutenção de 160 alunos, compreendendo ainda a aquisição de material escolar, de escritório, de dormitório, de lavanderia, copa, cozinha, gabinete dentário, etc., da Escola Agrotécnica "Diaulas Abreu" Barbacena Minas Gerais - 1.500.000
4) Desenvolvimento dos trabalhos e prosseguimento das instalações da Escola de Iniciação - Agrícola de São João Evangelista - 800.000.
5) Despesas de qualquer natureza com a ampliação das atividades didáticas da Escola Agrotécnica "Diaulas Abreu" Barbacena - 440.000.
6) Despesas de qualquer natureza para ampliação das atividades didáticas, inclusive honorários dos professôres para a Escola Agrotécnica "Diaulas Abreu", em Barbacena - 1.500.000.
20 - Rio de Janeiro
2) Construção do Centro Social da Escola Nilo Peçanha, em Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro - 500.000.
22 - Rio Grande do Sul
1) Despesas de qualquer natureza com o Curso de Economia Doméstica da Escola Agrotécnica de Alegrete - 1.000.000.
3.1.17- Acordos.
1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20-1-47 para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola.
1) Escolas Agrotécnicas
21 - Rio Grande do Norte
ONDE SE LÊ:
1) Janduís - 3.000.000
LEIA-SE:
1) Macaíba - Jundiaí - 3.000.000
2) Escolas de Iniciação Agrícola.
13 - Minas Gerais
INCLUA-SE:
16) Inhaúma - 800.000
ONDE SE LÊ:
Total da Subconsignação 3.1.03 - 130.950.000
Total da Subconsignação 3.1.17 - 34.900.000
Total da Consignação 3.1.00 - 315.850.000
Total da Verba 3.0.00 - 505.800.000
Total da Despesa de Capital - 544.650.000
LEIA-SE:
Total da Subconsignação 3.1.03 - 136.690.000
Total da Subconsignação 3.1.17 - 35.700.000
Total da Consignação 3.1.00 - 322.390.000
Total da Verba 3.0.00 - 512.340.000
Total da Despesa de Capital - 551.190.000
Consignação 1.6.10.
Subconsignação 1.6.13.
ONDE SE LÊ:
2) Continuação e ampliação dos trabalhos, etc. - 9.000.000
LEIA-SE:
2) Continuação e ampliação dos trabalhos, etc. - 9.610.000
3.0.00
3.1.00
3.1.17
1) Acordos estabelecidos, etc.
2) Escolas de Iniciação Agrícola
13 - Minas Gerais
Suprima-se o nº 4) Salinas - 2.000.000.
(Em conseqüência, o total do item 2 ficará reduzido a 89.600.000).
3) Escolas Agrícolas.
13 - Minas Gerais
Acrescente-se o nº 2) Salinas - 2.000.000
(Em conseqüência, o total do item 3 ficará elevado a 24.700.000).
ADENDO A
Subvenções ordinárias
ONDE SE LÊ:
06 - Ceará
União Agrícola Carvalhense de Nova Russas.
25 - São Paulo
Associação Rural de Cruzeiro.
LEIA-SE:
06 - Ceará
União Beneficente Carvalhense.
25 - São Paulo
Associação Comercial, Industrial Agro-Pecuária de Cruzeiro - Cruzeiro.
ONDE SE LÊ:
7) Outras entidades.
07 - Distrito Federal
1) Escola Agrícola e Profissional do Instituto São Francisco de Sales - 1.500.000.
2) Inspetoria São João Bôsco para as Escolas Agrícolas - 1.500.000
LEIA-SE:
07 - Distrito Federal
Inspetoria São João Bôsco para as Escolas Agrícolas - 3.000.000
Subvenções Extraordinárias
22 - Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
Colônia de Pescadores Z-3 - São José do Norte.
LEIA-SE:
Colônia de Pescadores Z-2 - São José do Norte.
4.14 - Ministério da Educação e Cultura
04 - Conselho Nacional do Serviço Social
2.0.00
2.1.00
2.1.02
24 - Santa Catarina
ONDE SE LÊ:
Federação Catarinense de Desportos.
LEIA-SE:
Federação Catarinense de Desportos Universitários.
09.04.02 - Divisão de Orçamento (Encargos Gerais).
2.0.00
2.1.00
2.1.01
7) Outras entidades.
ONDE SE LÊ:
59) Equipamento e obras de emergência na Faculdade de Filosofia "Auxilium" de Lins - São Paulo.
LEIA-SE:
59) Equipamento e obras de emergência na Faculdade "Auxilium" de Filosofia, Ciências e Letras de Lins - São Paulo.
21 - Diretoria do Ensino Superior
3.0.00
3.1.00
3.1.17
1) Acordos com os seguintes, etc.
ONDE SE LÊ:
02 - Alagoas
6) Escola de Enfermagem de Alagoas
16 - Paraná
12) Faculdade de Direito de Ponta Grossa.
13) Faculdade de Farmácia e Odontologia - Curitiba.
LEIA-SE:
02 - Alagoas
6) Escola de Auxiliares de Enfermagem de Alagoas - Maceió
16 - Paraná
12) Faculdade Estadual de Direito de Ponta Grossa.
13) Faculdade Estadual de Farmácia e Odontologia de Ponta Grossa.
ADENDO A
Subvenções Ordinárias
07 - Distrito Federal
ONDE SE LÊ:
Lar de Ubirajara.
LEIA-SE:
Lar de Ibirajara.
ADENDO B
Subvenções Extraordinárias
07 - Distrito Federal
ONDE SE LÊ:
Lar de Ubirajara.
22 - Rio Grande do Sul
Juvenato São José - Pôrto Alegre.
Sociedade Beneficente São Jorge - Rio Grande.
LEIA-SE:
07 - Distrito Federal
Lar Ibirajara.
22 - Rio Grande do Sul
Juvenato São José, pertencente à Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco - (Pôrto Alegre) - Cotiporã - Veranópolis.
Centro Espiritualista Reino de São Jorge - Rio Grande.
ADENDO C
06 - Ceará
ONDE SE LÊ:
Escola de Artesanato - Pedra Branca.
LEIA-SE:
Sociedade dos Amigos do Progresso de Pedra Branca, para a sua Escola de Artesanato.
ADENDO D
Fundo Nacional do Ensino Médio
ONDE SE LÊ:
02 - Alagoas
Ginásio Elio Lemos - Piassabussu.
Ginásio N. S. de Lourdes do Pilar.
06 - Ceará
Estabelecimento Rui Barbosa - Fortaleza.
Sociedade dos Educadores de Acopiara (para o Ginásio).
07 - Distrito Federal
Patronato da Divina Providência.
13 - Minas Gerais
Colégio Rui Barbosa - Lajinha.
Ginásio de Cruzilia - Cruzilia.
Ginásio Municipal de Alpinópolis - Alpinópolis.
Ginásio São João Batista - Pirapora.
14 - Pará
Prelazia de Óbidos, para o ensino médio.
16 - Paraná
Escola Técnica de Comércio do Instituto "Violber" - Curitiba.
17 - Pernambuco
Ginásio Municipal de São Bento do Una - São Bento do Una - 100.000.
Ginásio Municipal Santo Cristo - São Sento do Una - 100.000.
Ginásio São Bento do Una - São Bento do Una - 250.000.
Instituto Profissional Bom Pastor - Garanhuns.
20 - Rio de Janeiro
Instituto Iguaçuano de Ensino - Nova Iguaçu.
25 - São Paulo
Escola Técnica de Comércio - Pindamonhangaba.
Ginásio e Escola Normal Particular São José - Valparaíso.
Ginásio Municipal de Barretos - Barretos.
LEIA-SE:
02 - Alagoas
Ginásio Elio Lemos de França - Piaçabuçu.
Ginásio Nossa Senhora do Pilar - Pilar.
06 - Ceará
Ginásio Rui Barbosa - Fortaleza.
Associação dos Educadores de Acopiara, para o Ginásio.
07 - Distrito Federal
Ginásio Divina Providência.
13 - Minas Gerais
Ginásio Rui Barbosa - Lajinha.
Ginásio Paroquial São Sebastião - Cruzílio.
Ginásio Municipal Pio - XII - Alpinópolis.
Ginásio e Escola Técnica de Comércio São João Batista - Pirapora.
14 - Pará
Colégio São José, de Óbidos, na Prelazia de Óbidos.
16 - Paraná
Escola Técnica de Comércio do Instituto Kolber - Curitiba.
17 - Pernambuco
Ginásio Municipal Lenita Fontes Cintra - São Bento de Una - 450.000.
Instituto Profissional - Garanhuns.
20 - Rio de Janeiro
Ginásio Iguaçuano de Ensino - Nova Iguaçu.
25 - São Paulo
Escola Técnica de Comércio Doutor João Romeiro.
Sociedade Civil de Ensino - Pindamonhangaba.
Ginásio e Escola Normal Particular São José, para Associação Educativa São José - Valparaíso.
Ateneu Municipal Ginásio e Escola Técnica de Comércio - Barretos.
4.17- Ministério da Justiça e Negócios Interiores
ADENDO B
Subvenções Ordinárias
13 - Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
Educandário N. S. Bom Jesus dos Passos - Belo Horizonte.
LEIA-SE:
Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos - Passos.
4.20 - Ministério da Saúde
10.06 - Serviço Nacional de Doenças Mentais
2.0.00
2.1.00
2.1.01
ONDE SE LÊ:
1) Governos Estaduais.
4) Hospital Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para construção do pavilhão de psiquiatria - 1.000.000.
LEIA-SE:
7) Outras entidades.
I) Hospital Nossa Senhora da Saúde, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para construção do pavilhão de psiquiatria - 1.000.000.
3.0.00
3 1.00
3.1.01
ONDE SE LÊ:
5) Para prosseguimento da construção do Hospital Regional de Alienados, em Santa Maria, diretamente ou mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul - 3.000.000
LEIA-SE:
5) Para prosseguimento da construção do Hospital Regional de Alienados, em Santa Maria diretamente mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul ou com a Associação Santamariense Pró-Ensino Superior - 3.000.000.
10-11 - Serviço Nacional de Tuberculose
2.0.00
2.1.00
2.1.01
7) Outras entidades.
ONDE SE LÊ:
4) Prosseguimento etc.
LEIA-SE:
4) Prosseguimento da construção do Hospital Regional de Tuberculose, mediante convênio com a Universidade do Rio Grande do Sul ou a Associação Santamariense Pró-Ensino Superior, em Santa Maria, do Rio Grande do Sul - 3.000.000.
ADENDO A
Subvenções Ordinárias
22 - Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
União de Caridade Nossa Senhora das Graças - General Câmara.
LEIA-SE:
Hospital de Caridade Nossa Senhora das Graças - General Câmara.
ADENDO B
Subvenções Extraordinárias
ONDE SE LÊ:
21 - Rio Grande do Norte
Liga Jardinseridoense Contra a Tuberculose - Natal - 450.000.
LEIA-SE:
21 - Rio Grande do Norte
Liga Jardinseridoense Contra a Tuberculose - Jardim do Seridó - 450.000.
ADENDO G
Combate à Lepra
ONDE SE LÊ:
06 - Ceará
Preventório Santa Clara, para filhos de leprosos - Fortaleza.
10 - Goiás
Associação Eunice Weaver - Goiânia.
LEIA-SE:
06 - Ceará
Educandário Eunice Weaver, para filhos de leprosos - Fortaleza.
10 - Goiás
Sociedade Goiana de Assistência aos Lázaros - Goiânia.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1959.
JUSCELINO KUBITSChEK Armando Ribeiro Falcão Mário Meneghetti Clovis Salgado Mário Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1959