“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 1º, §6º - Os produtos de que tratam os incisos I e II deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos da empresa não situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Lei12.834 de 20/06/2013
Art. 3º, X - promover pesquisas e estudos dirigidos à produção de subsídios para a execução de políticas de comercialização voltadas para a conquista de novos consumidores;...
Lei5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico
Art. 2º, III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Lei5.696 de 24/08/1971
Art. 2º - O § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5º O registro trancado suspende a titularidade e o exercício das prerrogativas profissionais, mas pode ser revalidado mediante a apresentação dos documentos previstos nos incisos II e III do artigo 4º".
Lei2.584 de 01/09/1955
Art. 8º - É a série funcional de auxiliar de Coletoria acrescida de mais 600 seiscentas) funções, de conformidade com a tabela anexa a esta lei (tabela nº 2).
Lei3.639 de 06/10/1959
Art. 2º - O crédito ao qual se refere a presente lei é automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública .
Lei12.230 de 20/04/2010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.877 de 20/09/1956
Art. 2º - A diferença de gratificação terá vigência A partir de 4 de setembro de 1953. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.