“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei5.207 de 16/01/1967
Art. 4º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal de Goiás e a Faculdade de Odontologia da mesma Universidade encaminharão projetos de seus Regimentos a exame do Conselho Universitário, o qual, depois de apreciá-los, os submeterá à aprovação do Conselho Federal de Educação.
Lei13.637 de 20/03/2018
Art. 4º, Parágrafo Único, II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFR, independentemente de qualquer outra exigência; e...
Lei3.858 de 23/12/1960
Art. 9º - O Estatuto da Universidade será aprovado por decreto do Presidente da República, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Lei2.552 de 03/08/1955
Art. 1º - A Reserva do Exército de que trata A letra A do art. 1º do Decreto-lei nº 9.107, de 1 de abril de 1946 , compõe-se:...
Lei2.712 de 21/01/1956
Art. 8º, III - os atos dêsses concursos se realizarão perante a outra Faculdade de Medicina, da mesma Universidade sediada em Pôrto Alegre, até o provimento efetivo de dois têrços das cátedras;...
Lei3.524 de 03/01/1959
Art. 2º - Fica extinta, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de administrador da Mesa de Rendas Alfandegada de Mossoró, símbolo FG-4.
Lei541 de 15/12/1948
Art. 11, §1º - a Companhia Hidro-elétrica do São Francisco deverá coordenar os seus projetos com os da C. V. S. F., de forma a não prejudicar a finalidade desta.
Lei5.507 de 10/10/1968
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra...