“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei2.187 de 16/02/1954
Art. 7º - O Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, as seções regionais de análises e os serviços estaduais, incumbidos da execução desta lei, enviarão ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina uma relação mensal dos seus trabalhos, da qual constarão a data da apresentação das respectivas amostras para análise, assim como a data em que esta foi concluída e entregue.
- Lei249 de 19/09/1936
Art. 1º - A vigência do artigo 4º, do decreto n.º 23.825, de 2 de fevereiro de 1934 , da Lei do Movimento dos Quadros, será adiada até 31 de dezembro de 1930, não importando, porém, esse adiamento, em alterar a orientação traçada pelo referido decreto, mas facilitando sua execução sem prejuizo para os quadros, pra o erario público e para as exigências da preparação da tropa.
- Lei4.830 de 05/11/1965
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1967, o prazo fixado pela Lei nº 4.349, de 6 de julho de 1964, relativo à suspensão da cobrança de tôdas as taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras de navegação aérea, na execução de linhas ou viagens domésticas previstas pelo art. 6º da Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
- Lei11.231 de 22/12/2005
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei8.586 de 30/12/1992
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas Diretamente Arrecadas, de Convênios, de Saldos de Exercícios Anteriores, de Recursos Diversos, do ingresso de Recursos de Operações de Crédito Externas e de Recursos de Contribuição do Salário Educação, na forma do Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei9.627 de 13/04/1998
Art. 1º - O § 7º do art. 6º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997 , fica acrescido de um novo inciso com a seguinte redação: "IlI - atos administrativos próprios de cada Poder e do Ministério Público da União para as modalidades de aplicação dos respectivos créditos orçamentários, justificada a inviabilidade técnica ou operacional ou econômica da execução na modalidade constante da lei aprovada."...
- Lei11.599 de 03/12/2007
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de aumento do patrimônio líquido - controladora e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei6.686 de 11/09/1979
Brasília, em 11 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.