Lei 4.830 de 5 de Novembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1967, o prazo fixado pela Lei nº 4.349, de 6 de julho de 1964, relativo à suspensão da cobrança de tôdas as taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras de navegação aérea, na execução de linhas ou viagens domésticas previstas pelo art. 6º da Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.

Art. 2º

É concedida anistia fiscal às mencionadas emprêsas de navegação, relativamente às taxas aeroportuárias de pouso e estadia, devidas até a vigência da presente Lei, excetuados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1966.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1965