“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei601 de 28/12/1948
Art. 8º - Funcionará nos Ministérios da Guerra, Aeronáutica, Marinha e no Estado Maior Geral, junto às Diretorias de Intendência ou de Fazenda e à Seção Administrativa, respectivamente, uma Delegação do Tribunal de Contas com a função de acompanhar a execução do Orçamento pelo exame dos balanços financeiros mensais, organizados pela Contadoria Seccional respectiva.
- Lei12.582 de 29/12/2011
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei6.167 de 09/12/1974
Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
- Lei6.163 de 06/12/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber: Cr$1,00 25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 25.08 - Secretaria de Saúde Pública Atividade - 2508.1501.2292 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais (...) 100.000 Atividade - 2508.1507.2321 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 1.700.000 Total (...) 1.800.000...
- Lei9.880 de 01/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito no valor de R$ 4.107.000,00 (quatro milhões, cento e sete mil reais) e da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei9.178 de 20/12/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas nos Anexos V e VI, e do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados, ficando, em decorrência, alterada a receita do Departamento Nacional de Produção Mineral, na forma do Anexo VII desta Lei.
- Lei8.782 de 21/12/1993
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação de recursos diversos e de saldos de exercícios anteriores, oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 1992, na forma dos Anexos V a XII desta Lei.
- Lei5.287 de 25/05/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito destina-se ao pagamento a favor da I.P.E.C. - Irmãos Peixoto Engenharia e Construções - referente à execução de obras de construção de uma casa tipo F21, e conclusão de 4 (quatro) casas geminadas para trabalhadores do Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo.