“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei5.775 de 27/12/1971
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei podendo para o respectivo financiamento: (Redação dada pela Lei nº 5.826, de 1972)...
- Lei9.381 de 18/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação e do cancelamento parcial de dotações orçamentárias de subprojetos e subatividades, pertencentes ao próprio Órgão, indicados, respectivamente, nos Anexos II e III, desta Lei, no momento especificado.
- Lei8.060 de 04/07/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro nacional e de saldos de exercícios anteriores da entidade de Administração Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.
- Lei8.103 de 10/12/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II , e § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
- Lei5.968 de 11/12/1973
Art. 4º - É vedada a contratação, com terceiros, a qualquer título e sob qualquer forma, bem como a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo para a execução de atividades compreendidas no Grupo - Serviços Jurídicos, ressalvados os contratos em vigor até a implantação desse Grupo.
- Lei14.165 de 10/06/2021
Art. 3º, §7º - A mora ou o inadimplemento de quaisquer parcelas pelo devedor acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida e possibilitará a execução integral do débito pelo banco operador, e o rebate concedido por ocasião da renegociação, proporcional ao saldo devedor, será excluído.
- Lei6.145 de 29/11/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Projeto - 0806.0106.1002.001.46 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 500.000...
- Lei6.307 de 15/12/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 45.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Entidades Supervisionadas 45.33 - Escola Federal de Engenharia de Itajubá 4533.08440251.505 - Construção do Conjunto de Anfiteatros(...) 1.254.500...