“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.173 de 19/11/1984
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Decreto-Lei2.235 de 23/01/1985
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.199 de 26/12/1984
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei9.610 de 19/08/1946
Art. 7º - Os atos que forem necessários à execução dêste Decreto-lei ficam isentos dos impostos federais, estaduais e municipais.
Decreto-Lei904 de 01/10/1969
Art. 3º, §1º - A Fundação Instituto Oswaldo Cruz tem por finalidade a coordenação ou execução de pesquisas de interêsse médico-biológico.
Decreto-Lei9.092 de 26/03/1946
Art. 7º - O Ministro da Educação e Saúde expedirá as instruções que forem necessárias para execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Decreto-Lei2.418 de 08/03/1988
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.