“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.112 de 16/07/1970
Art. 1º, Parágrafo Único - Não se incluem na autorização de que trata êste artigo os créditos vinculados à execução orçamentária.
Decreto-Lei458 de 07/02/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Não se incluem na autorização de que trata êste artigo os créditos vinculados à execução orçamentária.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 94, §2º - Não sendo exeqüível a deportação imediata, o estrangeiro será recolhido a uma colônia penal agrícola, ou empregada em obras públicas, nas condições fixadas pela autoridade.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 35, c - condenação à pena de degradação, destituição e demissão nos têrmos da lei penal militar, ou a outras que acarretem qualquer destas penalidades, como acessórias;...
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, d - contrôle da execução da política de transportes;...
Decreto-Lei5.030 de 04/12/1942
Art. 3º - Para execução do programa, contido no artigo anterior:...
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 11 - O tripulante responsabilizado, em inquérito procedido na Alfândega, pela prática ou por auxiliar a prática de contrabando, terá a respectiva matrícula cancelada à requisição do Diretor de Rendas Aduaneiras. sem prejuizo da ação penal. DISPOSIÇÕES DE CAPITANIA...
Decreto-Lei1.633 de 28/09/1939
Art. 5º - Nos estabelecimentos fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, compete aos respectivos inspetores zelar pela fiel execução do disposto nos artigos precedentes.