“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.541 de 14/04/1977
Art. 12 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as necessárias instruções para fiel execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.834 de 23/12/1980
Art. 11 - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei1.827 de 22/12/1980
Art. 13 - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 9º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei6.142 de 28/12/1943
Art. 6º - Para execução do presente decreto-lei, baixará o Ministro da Educação as instruções necessárias.
Decreto-Lei9.355 de 13/06/1946
Art. 4º - O Ministor de Estado das Relações Exteriores promoverá a execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 3º - O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução deste decreto-lei, podendo:...
Decreto-Lei2.356 de 28/08/1987
Art. 2º - A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei.